Este núcleo tem como objetivo o desenvolvimento e difusão de projetos e pesquisas voltados para promoção da cidadania LGBTI+ e enfrentamento à violência em razão de identidade de gênero e orientação sexual no Brasil. O elemento central do núcleo é a identificação de gargalos estruturais para o aprimoramento das atividades e fortalecimento das ações visando a elaboração, implementação e articulação de políticas públicas (advocacy). Nesse sentido, entender o problema de forma qualificada, científica e objetiva para a elaboração de alternativas e construção/aprimoramentos de políticas públicas de promoção da cidadania e enfrentamento à violência LGBTI+ se tornou um marco dentro do movimento e na sociedade brasileira a fim de qualificar o argumento utilizado nas lutas e desafios enfrentados no cotidiano.

Parte integrante da estrutura do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT, realiza projetos próprios e em parceria com qualquer instituição parceira que tenha como objetivo a difusão do conhecimento científico de qualidade visando impacto social e advocacy de políticas públicas. A partir de 2020, a área se desenvolveu exponencialmente, especialmente no mapeamento de dados brutos, construção de data lake e análise de políticas públicas.

Em 2021, duas pesquisas foram centrais nesse aprimoramento executadas com recursos advindos de emenda parlamentar individual impositiva ao Orçamento da União de 2019: a primeira, Observatório de Políticas Públicas, a partir de emenda parlamentar da deputada Jandira Feghali; a segunda, Painel da Violência LGBTI+, a partir de emenda parlamentar do então deputado federal Jean Wyllys. Ambas podem ser encontradas no portal datalgbti.com.br.

O Observatório de Políticas Públicas, teve como objetivo mapear os dados junto aos municípios e secretarias estaduais sobre as políticas públicas para a população LGBTI+, analisando suas implementações e desenvolvimentos, além de qualquer tipo de ação ou resultado voltado para promoção da cidadania LGBTI+, tendo como finalidade a compilação de informações e documentos de fontes institucionais para difundir essas normativas no Estado do Rio de Janeiro.

A segunda, Painel da Violência LGBTI+, se propôs a compreender as respostas dos serviços públicos, privados e do terceiro setor pertencentes ao sistema de proteção dos direitos humanos, de segurança pública e de justiça no processo de enfrentamento à violência e discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no estado do Rio de Janeiro. A grande inovação esteve na análise das diversas etapas do processo penal, desde a denúncia até a execução, e sistematização dos dados sobre uma violência invisibilizada e bastante presente na nossa sociedade. Foram recebidos e estruturados dados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), do Programa Rio sem LGBTIfobia (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos), Casa Arco-Íris (Grupo Arco-Íris) e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

O dossiê (Sganzerla; Lima; Nascimento Silva, 2021) foi publicado em abril de 2021 com resultados importantes sobre a ausência de políticas públicas de Estado voltadas para a população LGBTI+, especialmente sobre enfrentamento da violência e promoção da cidadania. Em menos de 6 meses, houve uma intensa mobilização no Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro a fim de aprimorar a participação social no processo decisório das políticas públicas.

Foram aprovadas três leis, todas de autoria do Deputado Carlos Minc (e Deputadas/os parceiras/os). A mais importante delas, Lei ERJ 9.9496, de 30 de novembro de 2021, institucionalizou como política de Estado um programa que estava existente há mais de 11 anos como política de governo e cujo projeto de lei estava há 10 anos parado na Casa. Outras duas leis foram aprovadas também em 2021 para reforçar a necessidade de uma polícia mais ativa na persecução de crimes lgbtifóbicos: a Lei ERJ 9.271, de 06 de maio de 2021, determinou a criação de delegacias especializadas em diversas regiões do estado do Rio de Janeiro; já a Lei ERJ 9.276, de 18 de maio de 2021, determinou a produção de relatórios regulares com estatísticas sobre crimes relacionadas à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão da sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa, ocorrida no estado do Rio de Janeiro.

Destaca-se que esse movimento em 2021 é completamente inovador e emblemático dentro da história, pois garante um peso normativo significativo a políticas públicas e, ainda que tenham problemas de efetividade e dificuldades na sua implementação, as solidificam como ações de Estado (não mais Governo), dificultando retrocessos ou sucateamentos na política pública.

Frutos desses avanços se irradiaram por diversas partes da Administração Pública fluminense. Em 2021 o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) editou diversos atos internos na tentativa de reestruturação organizacional para o enfrentamento deste tipo de crime. Primeiro, em 17 de maio de 2021, instituiu a estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana (Resolução MPRJ/GPGJ nº 2.419). Após, em 14 de junho de 2021, dentro da estrutura da Coordenadoria acima, foi instituída a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais – CDDF (Resolução MPRJ/GPGJ nº 2.422). Por fim, em 02 de agosto de 2021, foi instituído no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), o Grupo de Trabalho sobre a promoção da igualdade de género e dos direitos LGBTI+ (Resolução COGEPDPH nº 02). Em 2025, esta estrutura foi centralizada no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRJ por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Proteção à Vítima (Resolução MPRJ/GPGJ nº 2.660, de 17 de janeiro de 2025) e da criação do Núcleo de Gênero (Resolução MPRJ/GPGJ nº 2.728, de 04 de agosto de 2025).

Na mesma esteira, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, institui Grupo de Trabalho DECRADI para definição do fluxo de encaminhamento e acompanhamento dos casos envolvendo crimes raciais, e demais crimes e delitos de intolerância e discriminação, recebidos, primariamente, pela SEDSODH, com vistas ao integral atendimento das vítimas, de forma a minimizar o impacto das violações sofridas (Resolução SEDSODH nº 405, de 09 de setembro de 2021).

Amparado pelo impacto dos resultados atingidos com as pesquisas desenvolvidas em 2021, nasce o Programa Atena, com financiamento inicial do Fundo Positivo LGBTQIA+, em uma parceria entre a Aliança Nacional LGBTI+ e o Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT. Seu objetivo central sempre foi mapear políticas públicas de promoção da cidadania e enfrentamento da violência contra a população LGBTI+, além de fortalecer o advocacy e os mecanismos de participação e controle social.

Na fase 1 (2021-2022), o Programa concentrou-se no mapeamento das políticas públicas nos 26 estados e no Distrito Federal, produzindo relatórios detalhados, diagnósticos, mapas interativos e materiais de divulgação. Essa etapa gerou grande repercussão, incluindo matérias em veículos nacionais como Globo News e CNN Rádio, além de abrir diálogo com 25 Procuradorias do Ministério Público Federal, governos estaduais e secretarias.

Na fase 2 (2023-2024), a atenção se voltou às 26 capitais brasileiras, ampliando a metodologia com novos indicadores e produtos, como dashboards interativos e um repositório digital de documentos. Essa fase fortaleceu a análise sobre órgãos gestores, conselhos e planos LGBTI+ nos municípios, qualificando a produção de dados e subsidiando estratégias de advocacy.

Em 2024-2025, teve início a fase 3, dedicada ao mapeamento das políticas públicas federais, consolidando o primeiro ciclo do Programa (2021-2025). Os resultados vêm servindo de base para debates e deliberações das Conferências LGBTI+ municipais, estaduais e nacional em 2025, contribuindo para a institucionalização e aprimoramento das políticas públicas no Brasil.

Em 2025, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH), por meio de Cooperação Técnica com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), financiou estudo para mapeamento mais aprofundado das políticas públicas LGBTI+ no Estado do Rio de Janeiro, incluindo seus 92 municípios (fase 4), bem como expansão do objeto de pesquisa para o tema da intolerância religiosa (fase 5).