O relatório analisa os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de junho de 2019, que reconheceu a LGBTfobia como crime de racismo (ADO 26/DF e MI 4733). Passados dois anos, a pesquisa constata que a criminalização ainda não se efetivou na prática. A partir de entrevistas em profundidade com profissionais das polícias civil e militar, promotorias, defensorias, magistratura, advocacia especializada e militantes das cinco regiões do país, foram identificadas 34 barreiras que impedem o reconhecimento institucional da decisão. As barreiras foram agrupadas em cinco eixos: · Eixo A – Questões estruturais: resistência do Estado em reconhecer crimes de ódio; modelo de policiamento que negligencia grupos vulneráveis; desvinculação entre regras e práticas institucionais; indisposição política para pautar direitos LGBTI+; não reconhecimento das políticas criminais como políticas de Estado; teto de vidro e cultura masculinista nas corporações; denúncias processadas apenas com visibilidade midiática; acesso desigual à justiça.
· Eixo B – Falta de transparência e opacidade do Estado: inexistência ou baixo preenchimento de campos de orientação sexual e identidade de gênero nos boletins de ocorrência; ausência de campos de motivação LGBTIfóbica; falta de coordenação federativa na gestão da informação; ausência de categorias específicas nos sistemas do Judiciário.
· Eixo C – Procedimentos institucionais: descontinuidade de ações; não reconhecimento do nome social; treinamentos insuficientes; despreparo da Polícia Civil; receio de revitimização; número insuficiente de delegacias especializadas; ausência de padronização dos sistemas estaduais.
· Eixo D – Reconhecimento jurídico: falta de reconhecimento da motivação LGBTIfóbica pela Justiça; casos de racismo tratados como injúria racial; dissenso sobre aplicação da injúria racial; dificuldade de provas; disputas institucionais sobre a validade da decisão; escassez de ferramentas jurídicas unificadas; uso imoderado de prerrogativas do Ministério Público; alegação de desconhecimento das especificidades; relativização do discurso de ódio; dificuldade da Lei de Racismo em absorver outras formas de discriminação.
· Eixo E – Barreiras trazidas pela pandemia da COVID-19: descontinuidade de ações de difusão da decisão; interrupção de grupos e mecanismos institucionais; postergação de julgamentos de réus soltos. O relatório conclui que o conjunto dessas barreiras constitui uma violência institucional LGBTIfóbica perpetrada por órgãos e agentes do Estado, que impossibilita o reconhecimento da criminalização da LGBTfobia no Brasil. A decisão do STF, embora importante, é apenas um primeiro passo; sua efetivação depende de mobilização constante, capacitação, padronização de dados, protocolos policiais e compromisso institucional com a cidadania LGBTI+.

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